Atualizado em 08 de março de 2021.

A implantação de dados abertos está fundamentada no Decreto 8.777/16, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

 

A BBTS não integra o Poder Executivo federal, tampouco a Administração Pública Federal indireta. É uma empresa estatal (cf. art. 2º, do Decreto 8.945/16), constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado (cf. arts. 1º, 2º e 4º, da Lei 6.404/76) com personalidade jurídica de direito privado (cf. art. 44, do Código Civil), e controlada diretamente pelo Banco do Brasil S/A, que, por sua vez, é uma sociedade de economia mista federal. Logo, não se enquadra no objetivo do referido Decreto, razão pela qual não está obrigado às regras ali fixadas, sem prejuízo do dever constitucional elencado no art. 37, da Constituição Federal.”